De fato, se configurada essa tese, não haveria como se afastar a nulidade do julgamento. 1. 103 da Lei 8. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 874/MS (DJe-237 18. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. Recomenda-se acessar o PDF assinado. No caso concreto, a execução encontra-se estribada no título formado nos autos da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, de nº 0111884-70. Conforme entendimento consubstanciado. (SUPERADA pela revogação do Decreto 24. Art. =. (vide: execuÇÃo) pesquisa de inteiro teorSucede que, com o advento da C. Para solucionar esta questão, ao menos na seara processual civil, os operadores do Direito necessitavam valer-se da antiguíssima Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê: "Prescreve a. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Direito tributário. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. Art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. Prescrição intercorrente. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 20. 056 do cpc/2015. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência. P. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 0001 (2007. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. Não há divergência quanto a análise do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, pois se aplica o enunciado da Súmula n° 150 do STF que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 388, Rel. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para afastar a prescrição bienal declarada na primeira instância, reconhecendo, porém, a incidência da prescrição quinquenal. 015/2009, tem natureza pública incondicionada. O afastamento. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ). ". Ainda, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. A ação monitória fundada em duplicata, à. 12 da Lei 1. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. inteligÊncia das sÚmulas 150 e 383 do stf. 1. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. Agravo regimental. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 835 do. [ RE 971. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. inobservÂncia do prazo. 3. 597/42; com os arts. A imunidade prevista no art. sÚmula 150/stf. No que concerne à suposta competência da Justiça do Trabalho para o lançamento das contribuições, a irresignação também não merece acolhida. "; súmula 314, do STJ: "em execução fiscal, não localizando bens. Marco Aurélio, 1ª T, j. Praça dos Três Poderes. do cumprimento da sentença e, ainda, o excesso de execução, "pelo fato da apólice atualizada totalizar R$ 541. STF vai discutir limite de multa tributária punitiva. Súmula 150 Súmula. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. Ver todos. 171 Súmula Vinculante 28, p. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes 15 e 16 (. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova. Ausência de identidade. ementa: administrativo. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Incidência da Súmula 150/STF. ” Recurso repetitivo Tema 515 do STJ - "No âmbito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. . Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. [ RE. 910/32; com o artigo 3º do DL 4. Data do Julgamento: Tue Aug 04 14:42:00 BRT 2015 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1622 Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2015: Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. 7807 pessoas já viram isso. 02. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. discussÃo quanto À legitimidade do sindicato para propor a execuÇÃo. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 159 Súmula Vinculante 26, p. 2003. Prescrição intercorrente no processo de execução PARTE 2 FINAL Gabriella Teixeira| Erynna Alves| Marina Publicado em 05/2016. " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Coordenadoria de Análise de. 150, de 20. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Apesar da existência da Súmula 150 do STF no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a jurisprudência majoritária do STJ. RAZÕES DA SÚMULA 150 DO STF. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E. “Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória”, concluiu. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). 910/32 E DA SÚMULA Nº 150, DO STF. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo deTal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. enunciado da Súmula n. 166 do Código Tributário Nacional. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Incidência da. [ HC 107. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas. Telefone: +55 61 3217-3000. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de. Nos termos do enunciado da Súmula n. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 8025603. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Ver todos. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 2. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. 150, VI, «c». 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. STF. 2. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. monocrática, j. Súmula 150 Súmula 151 Súmula 152 . O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 3. Questiona a reclamante o não reconhecimento da prescrição, tendo em vista o Enunciado nº 150 do STF e jurisprudência desta Corte em sentido contrário ao1. 49795) Súmula 178. Súmula 724 do STF. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. STF Educa. prescriÇÃo intercorrente evidenciada. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Parágrafo único. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Sob medida:. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 2. 213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. 842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo. SÚMULA 117. 3. Honorários advocatícios. 2. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. 543-C, § 1º, do CPC/73). 150 do STF, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conforme entendimento consubstanciado. 1): a) há omissão e obscuridade no acórdão pois. 34. 451, Rel. 206, § 3º, I, do CC. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. SÚMULA 150 DO STF. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. O STJ afirma que o prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 anos, com base no art. 225 AgR, rel. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. 100 a 102 do. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2608) Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 150, I e III. 4. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, bem como em razão da Súmula 150 do STF, e, ainda, ausentes hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, como no caso presente, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Retroatividade da Súmula 24/STF: limites técnicos não podem ser relativizados. 150 do STF. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. Benjamim Fernandes Jales cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. 101, III, da C. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. SÚMULA 401. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. [ AR 2. ), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. OCORRÊNCIA. 7807 pessoas já viram isso. 1. 02. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. ) esta Corte consolidou o entendimento de que é. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. 1. Telefone: +55 61 3217-3000. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil. trÂnsito em julgado da sentenÇa em 2006. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. n. [RE 564. Mais. 3. 12. Aplicação das Súmulas no STF. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. Processual civil. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. Na impugnação, o executado pode alegar: Vamos entender a Súmula vinculante 57. A. Não há controvérsia quanto ao fato de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). Aplicabilidade da Súmula 632/STF. min. 1. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Civil ), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. 150 do STF. O inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional determina que o tributo será extinto no caso de prescrição, uma vez que a Receita perderá o direito à ação de cobrança do tributo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Quanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de habeas corpus, ressalto que a Súmula 690/STF não mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do HC 86834/SP, relatado pelo Rel. 2. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. Observação. 597/42; com os arts. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASILE & CIA S/C LTDA, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Edson Fachin, P, j. Súmula 546/STF. 4. Edson Fachin, 1ª T, j. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. Ação de investigação de paternidade. No que tange a prescrição intercorrente, ocorre que, após a sentença do juiz, dá-se início à fase da execução. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Jurisprudência selecionada. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. Deve ser decretada a ocorrência de prescrição. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. O art. Telefone: +55 61 3217-3000. O e. Súmula 590 Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. 119 da Constituição de 1967, argüindo a relevância da questão federal (fls. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 877, firmou o entendimento de que " o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Jurisprudência selecionada. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. 243 (Tema 1. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. T. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 178/SE) pelo STF. Cármen Lúcia, 2ª T, j. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante. 4. pretensÃo executiva de cobranÇa. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. » Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Parágrafo único. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. do art. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 141, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 206 do Código Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A imunidade prevista no art. 4. Superior Tribunal de Justiça LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969 ADVOGADA:CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de. prescriÇÃo intercorrente. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que afastou a aplicação das súmulas do STF. 2. 068. 16, § 1º, da Lei 6. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. Desapropriação e taxa de juros compensatórios de 12% ao ano, durante a vigência da MP 1. A imunidade tributária prevista no art. 1º do Decreto nº 20. Súmula nº 327 do STF. 171 AgR, rel. Revisão óbice da Súmula 7 do STJ. Súmula 150. 1. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. 830 /80, da qual versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, disciplina que o magistrado, enquanto não localizado o devedor ou não localizar bens, suspenderá o. recomeÇo do prazo pela metade. STF; CNJ; CJF; ENFAM; Sessão de Julgamento. III- A Súmula 730 /STF dispõe que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 908,71 (data dos embargos) e a penhora ter ocorrido sobre R$ 1. 17 hours ago · Portanto, a estrutura disciplinada na Súmula Vinculante nº 24 STF determina a base exegética presente nos tipos do artigo 1º da Lei nº 8. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. ”. Sobre o tema:1º do Decreto 20. Súmula Vinculante 29 do STF. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). . portal do conhecimento / súmulas / súmulas do tjrj e tribunais superiores sumula tj nº 206 "a pretensÃo fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos. Súmula n. Fale com o STF. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal está restrita a instituição de imposto sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público. Jurisprudência. ). precedente do stj. sÚmula 150 do stf. 1. Jurisprudência selecionada. Superação da súmula após o CPC/1973 Executivo fiscal. CF/88, art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Precedente: ADI 1. 150 1. Fale com o STF. 2010). Observação. Súmula 366 Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. anos sem qualquer diligÊncia da autora. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. 163 Súmula Vinculante 27, p. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 3. 908 AgR, rel. ”. 1º, do decreto 20. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 924, V,. 1º do Decreto nº 20. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da 'ação' teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo 'último ato do processo'. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. Agravo regimental. prazo prescricional quinquenal. agravo regimental no agravo em recurso especial. 150 1000.